Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1706 do Código Civil

Do Regime de Separação de Bens

Art. 1706 Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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