Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1710 do Código Civil

Do Regime de Separação de Bens

Art. 1710 As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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