Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1779 do Código Civil

Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física

Art. 1779 Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher,
e não tendo o poder familiar.
Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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