Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1808 da Código Civil

Art. 1808 Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
§ 1 o
O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los,
renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.
§ 2 o
O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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