Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1813 da Código Civil

Art. 1813 Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança,
poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
§ 1 o
A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.
§ 2 o
Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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