Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1815 da Código Civil

Art. 1815 A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.
§ 1 o
O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
(Redação dada pela Lei nº
13.532, de 2017)
§ 2 o
Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário.
(Incluído pela Lei nº
13.532, de 2017)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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