Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1827 da Código Civil

Art. 1827 O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros,
sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.
Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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