Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 183 do Código Civil

Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 183 A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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