Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1857 da Código Civil

Art. 1857 Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens,
ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1 o
A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
§ 2 o
São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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