Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1859 da Código Civil

Art. 1859 Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento,
contado o prazo da data do seu registro.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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