Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1923 da Código Civil

Art. 1923 Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa,
existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.
§ 1 o
Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria.
§ 2 o
O legado de coisa certa existente na herança transfere também ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador, exceto se dependente de condição suspensiva, ou de termo inicial.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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