Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1938 do Código Civil

Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento

Art. 1938 Nos legados com encargo, aplica-se ao legatário o disposto neste Código quanto às doações de igual natureza.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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