Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1966 da Código Civil

Art. 1966 O remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, quando o testador só
em parte dispuser da quota hereditária disponível.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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