Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 1990 do Código Civil

Do Testamenteiro

Art. 1990 Se o testador tiver distribuído toda a herança em legados, exercerá o testamenteiro as funções de inventariante.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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