Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 2013 do Código Civil

Da Partilha

Art. 2013 O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba,
cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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