Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 2016 do Código Civil

Da Partilha

Art. 2016 Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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