Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 2027 da Código Civil

Art. 2027 A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.
LIVRO
COMPLEMENTAR
DAS Disposições Finais e Transitórias

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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