Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 236 do Código Civil

Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 236 Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso,
indenização das perdas e danos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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