Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 243 do Código Civil

Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

Art. 243 A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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