Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 250 do Código Civil

Das Obrigações de Não Fazer

Art. 250 Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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