Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 263 da Código Civil

Art. 263 Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 1 o
Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.
§ 2 o
Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros,
respondendo só esse pelas perdas e danos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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