Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 3º da Código Civil

Art. 3º o
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16
(dezesseis) anos.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
I -
(Revogado)
;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II -
(Revogado)
;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
III -
(Revogado)
.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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