Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 334 do Código Civil

Do Pagamento em Consignação

Art. 334 Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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