Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 395 da Código Civil

Art. 395 Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa,
mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.
(Redação dada pela
Lei nº 14.905, de 2024)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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