Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 398 da Código Civil

Art. 398 Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
(Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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