Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 40 da Código Civil

Art. 40 As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 40

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.