Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 412 do Código Civil

Da Cláusula Penal

Art. 412 O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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