Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 432 do Código Civil

Da Formação dos Contratos

Art. 432 Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa,
ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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