Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 561 da Código Civil

Art. 561 No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros,
exceto se aquele houver perdoado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 561

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.