Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 561 do Código Civil

Da Revogação da Doação

Art. 561 No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros,
exceto se aquele houver perdoado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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