Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 603 da Código Civil

Art. 603 Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será
obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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