Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 614 da Código Civil

Art. 614 Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida,
ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.
§ 1 o
Tudo o que se pagou presume-se verificado.
§ 2 o
O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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