Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 622 da Código Civil

Art. 622 Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela,
ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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