Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 624 do Código Civil

Da Empreitada

Art. 624 Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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