Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 661 da Código Civil

Art. 661 O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1 o
Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
§ 2 o
O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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