Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 698 da Código Civil

Art. 698 Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere
,
responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.
Parágrafo único.
A cláusula del credere de que trata o caput deste artigo poderá ser parcial.
(Incluído Lei nº 14.690,
de 2023)
Vigência

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 698

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora