Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 806 do Código Civil

Da Constituição de Renda

Art. 806 O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida,
podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Civil tem 2082 artigos indexados no Lei na Mão.

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