Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 856 da Código Civil

Art. 856 Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele,
a oferta.
Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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