Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 859 da Código Civil

Art. 859 Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é
condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.
§ 1º
A decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga os interessados.
§ 2º
Em falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se reservou essa função.
§ 3º
Se os trabalhos tiverem mérito igual, proceder-se-á de acordo com os arts. 857 e 858.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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