Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 902 da Código Civil

Art. 902 Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.
§ 1º
No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.
§ 2º
No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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