Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 914 da Código Civil

Art. 914 Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.
§ 1º
Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.
§ 2º
Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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