Código Civil · Lei 10.406/2002

Art. 926 da Código Civil

Art. 926 Qualquer negócio ou medida judicial, que tenha por objeto o título, só
produz efeito perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro do emitente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Civil tem 2036 artigos indexados no Lei na Mão.

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