Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 13 do Código Comercial

Art. 13 O Presidente do Tribunal do Comércio da 
Capital do Império, formando pela sua parte igual relatório, os levará todos ao 
conhecimento do Governo, acompanhados das suas observações, para este 
providenciar como achar conveniente na parte que couber nas suas atribuições, e 
propor ao Poder Legislativo as disposições que dependerem de medidas 
legislativas.
SEÇÃO II
Da eleição dos Deputados 
comerciantes.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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