Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 12 do Código Comercial

Art. 12 Os Presidentes dos Tribunais do 
Comércio das Províncias são obrigados a formar anualmente relatórios dos 
negócios que perante os mesmos Tribunais se apresentarem, com as decisões que se 
tomarem; e deles remeterão cópia ao Presidente do Tribunal da Capital do 
Império, com as observações que julgarem convenientes.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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