Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 458 do Código Comercial

Art. 458 Acontecendo que alguma embarcação brasileira passe por algum título domínio de 
estrangeiro no todo ou em parte, não poderá navegar com a natureza de 
propriedade brasileira, enquanto não for alienada a súdito do Império.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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