Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 459 do Código Comercial

Art. 459 É 
livre construir as embarcações pela forma e modo que mais conveniente parecer; 
nenhuma, porém, poderá aparelhar-se sem se reconhecer previamente, por vistoria 
feita na conformidade dos regulamentos do Governo, que se acha navegável.
O auto original 
da vistoria será depositado na secretaria do Tribunal do Comércio respectivo; e 
antes deste depósito nenhuma embarcação será admitida a registro.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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