Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 462 do Código Comercial

Art. 462 Se a embarcação for de construção estrangeira, 
além das especificações sobreditas, deverá declarar-se no registro a nação a que 
pertencia, o nome que tinha e o que tomou, e o título por que passou a ser de 
propriedade brasileira; podendo omitir-se, quando não conste dos documentos, o 
nome do construtor.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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