Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 464 do Código Comercial

Art. 464 Todas as vezes que qualquer embarcação mudar de 
proprietário ou de nome, será o seu registro apresentado no Tribunal do Comércio 
respectivo para as competentes anotações.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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