Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 474 do Código Comercial

Art. 474 Em seguimento dos créditos mencionados nos 
artigo nºs 470 e 471, são também privilegiados o preço da compra do navio não 
pago, e os juros respectivos, por tempo de 3 (três) anos, a contar da data do 
instrumento do contrato; contanto, porém, que tais créditos constem de 
documentos inscritos lançados no Registro do Comércio em tempo útil, e a sua 
importância se ache anotada no registro da embarcação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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