Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 475 do Código Comercial

Art. 475 No caso de quebra ou insolvência do armador do 
navio, todos os créditos a cargo da embarcação, que se acharem nas precisas 
circunstâncias dos artigo nºs 470, 471 e 474, preferirão sobre o preço do navio 
a outros credores da massa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 475

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora