Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 476 do Código Comercial

Art. 476 O vendedor de embarcação é obrigado a dar ao 
comprador uma nota por ele assinada de todos os créditos privilegiados a que a 
mesma embarcação possa achar-se obrigada (artigo nºs 470, 471 e 474), a qual 
deverá ser incorporada na escritura da venda em seguimento do registro da 
embarcação. A falta de declaração de algum crédito privilegiado induz presunção 
de má-fé da parte do vendedor, contra o qual o comprador poderá intentar a ação 
criminal que seja competente, se for obrigado ao pagamento de algum crédito não 
declarado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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